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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0001878-94.2026.8.16.9000

Recurso: 0001878-94.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Requerente(s): CLAUDEMIR DEMETRIO (RG: 96029241 SSP/PR e CPF/CNPJ:
078.092.259-01)
Comunidade Primeiro de Maio, S/n - Zona Rural - SALTO DO
LONTRA/PR - CEP: 85.670-000
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP:
80.510-070
DECISÃO MONOCRÁTICA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DISCUSSÃO SOBRE O
DANO MORAL ADVINDO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
NO CADIN (CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO
QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL). ATO ILÍCITO
NÃO RECONHECIDO SOB O FUNDAMENTO DE ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO DETRAN E DEVER DO PROPRIETÁRIO
DE MITIGAR O PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
COM JULGADO DA 4ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A
EQUIVALÊNCIA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO OBJETO DO
PUIL E O PARADIGMA INDICADO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 49, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado por CLAUDEMIR
DEMETRIO contra Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o
qual conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte
adversária, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano
moral imposta ao ESTADO DO PARANÁ, sob o fundamento de que a inscrição do
reclamante em dívida ativa e no CADIN, decorrente da cobrança de IPVA após o
perdimento do veículo em favor da União, configuraria exercício regular de dever
legal, especialmente diante da ausência de comunicação do perdimento ao
DETRAN e da inércia do contribuinte por longo período.
Em suma, o suscitante defende a existência de divergência jurisprudencial entre
Turmas Recursais acerca da mesma questão de direito, notadamente porque a 4ª
Turma Recursal adota entendimento diverso da 6ª Turma Recursal, no sentido de
que a cobrança de IPVA e a consequente inscrição do contribuinte em cadastro
restritivo após a perda da propriedade do veículo caracterizam ato ilícito e ensejam
dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da demonstração de
prejuízo concreto.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A
propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 do referido regimento, a petição deve demonstrar a
divergência, com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que a
assemelham os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Como visto, o incidente de uniformização de interpretação de lei tem finalidade
institucional corrigir divergência de interpretação de norma jurídica entre Turmas
Recursais, garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência.
Alerte-se que tal mecanismo não foi concebido como via recursal ordinária, ou seja,
para reexame de mérito ou de questões fático-probatórias, portanto, não pode
funcionar como sucedâneo recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do
artigo 49 do Regimento Interno, o qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar
do pedido:
" Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese de cancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou ao relator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente em “novo degrau recursal”, a pretexto de reexaminar fato ou matéria de
Direito já decidida.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento entre Turmas e a inconformidade com o resultado do julgamento,
pois, a natural insatisfação com o deslinde da causa pode disfarçar o mero
inconformismo sob o manto da “divergência de interpretação de lei”.
Saliente-se que o incidente não se presta a alterar o juízo de valor do órgão
colegiado impugnado, mas sim para resolver contradições jurisprudenciais sobre
tema estritamente de Direito entre Turmas diversas.
Dessa maneira, é inconcebível admitir incidentes com motivação puramente
recursal, caso contrário, a Turma de Uniformização acabaria esvaziando a função
das Turmas Recursais, servindo como nova instância revisora, o que contraria o
princípio da economia processual que norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No que tange o caso em análise, o suscitante alega que foi proprietário de veículo
automotor apreendido e posteriormente declarado perdido em favor da União, em
processo criminal, no ano de 2013, razão pela qual deixou de exercer, desde então,
a posse e os poderes inerentes à propriedade do bem. Sustenta que apesar do
perdimento judicial, o Estado do Paraná continuou a efetuar o lançamento de IPVA
e taxas de licenciamento a partir do exercício de 2014, promovendo, inclusive, a
inscrição dos respectivos débitos em dívida ativa e no CADIN estadual, o que
configura ato ilícito que enseja dano moral in re ipsa.
Sobreveio Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal, o qual conheceu e deu
provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e afastou o
dever de indenizar estabelecido em sentença, restando assim ementado:
" DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA.
PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO COM A UNIÃO AFASTADA. DEMANDA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A
AÇÃO DO ESTADO NO LANÇAMENTO DO IPVA E INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADIN.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO
COMPROVADO. AUTOR QUE PERMANECEU 10 (DEZ) ANOS COM SEU NOME EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DEVER LEGAL DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO SOBRE A
APREENSÃO DO BEM. §4º DO ART. 7º DA LEI N.º 4.260/2003 ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA.
OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR DE ATUAR PARA REDUZIR OS DANOS QUE POSSA VIR A
SOFRER (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de inexigibilidade de IPVA, determinando
o cancelamento das inscrições do reclamante nos órgãos de proteção de crédito e condenando
o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil
reais). 2. Em sede preliminar, argumenta a nulidade da sentença pela existência de
litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, requer seja afastada a condenação
por danos morais. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a
controvérsia em verificar se houve conduta ilícita da Administração capaz de ensejar
indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A necessidade de inclusão da União
no polo passivo é afastada, eis que a demanda discute exclusivamente a atuação do Estado do
Paraná no lançamento do IPVA e na inscrição do autor em dívida ativa e no CADIN, inexistindo
litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC.5. A atividade administrativa de
lançamento tributário é vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), impondo a inscrição em
dívida ativa e a inclusão no CADIN (Lei nº 9.439/2015) diante da inadimplência.6. Compete ao
particular comunicar ao órgão de trânsito a transferência ou alteração da titularidade do
veículo, sob pena de responsabilização solidária, conforme art. 134 do CTB e art. 7º, §4º, da Lei
Estadual 14.260/2003.7. O Estado presume a veracidade dos dados fornecidos pelo DETRAN/PR
e atua vinculadamente no lançamento e cobrança do IPVA (CTN, art. 142, parágrafo único). 8.
Ausente comunicação pelo autor sobre o perdimento ou alteração cadastral por mais de dez
anos, a inscrição em dívida ativa e no CADIN constitui exercício regular do dever legal e não ato
ilícito.9. O autor permaneceu inerte por mais de dez anos após a apreensão do veículo e
inscrição de seu nome no CADIN (2014), não demonstrando tentativa prévia de solucionar
administrativamente o equívoco no cadastro, incidindo o dever de mitigar o próprio prejuízo
(duty to mitigate the loss).IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de
julgamento: A atuação do Estado do Paraná no lançamento do IPVA, na inscrição em dívida
ativa e no CADIN, fundada no registro vigente do DETRAN, configura estrito cumprimento de
dever legal e não gera dano moral. A ausência de comunicação pelo contribuinte acerca do
perdimento do veículo afasta o nexo causal e impede o reconhecimento de dano moral
indenizável.______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 114; CTN,
art. 142; CTB, art. 134; Lei nº 14.260/2003, art. 7º; Lei nº 9.439/2015, arts. 2º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j.
14.08.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000297-56.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara
Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0004425-39.2021.8.16.0123, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003669-83.2021.8.16.0170, Rel.
Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 16.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0011193-
25.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 17.06.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0003017-27.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.02.2026).”
(grifou-se)
Por sua vez, o suscitante argumenta que o referido julgado diverge
substancialmente do entendimento consolidado da 4ª Turma Recursal, de que “a
cobrança de IPVA após perda da propriedade configura ato ilícito e gera dano moral
presumido”. Confira-se:
“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO –
LANÇAMENTO DE IPVA DE VEÍCULO APREENDIDO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO
INDEVIDOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 37, §6º, DA CF
– AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – RECLAMANTE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO
VEÍCULO DESDE 2016 – PROTESTO INDEVIDO DE CDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR
FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PRECEDENTES DA 4ª TURMA
RECURSAL: (0002653-44.2019.8.16.0080, 0006200-77.2024.8.16.0190 E 0002690-
96.2022.8.16.0167) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Estado do Paraná conhecido e
desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000546-91.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
13.10.2025).”
Mesmo assim, salta aos olhos que o suscitante deixou de realizar o devido cotejo
analítico entre o Acórdão objeto do PUIL (autos n. 3017-27.2024.8.16.0149) e o
julgado paradigma (autos n.546-91.2023.8.16.0175), o que autoriza o
indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 49, inciso II, do
Regimento Interno.
Ora, não basta mencionar ou transcrever os Acórdãos, é premente a comparação
detalhada entre as questões de fato e de Direito tratadas no Acórdão impugnado e
nos paradigmas indicados, com a reprodução dos fundamentos jurídicos de ambos,
com a demonstração clara de divergência na interpretação da mesma norma legal
sobre situação fática idêntica, o que não se verificou no caso.
No caso concreto, mesmo a apresentação de tabela intitulada “demonstração
analítica da divergência” se revela insuficiente, porquanto não explicita, de modo
minimamente preciso, o conteúdo atribuído às expressões “perda do veículo”,
“dever legal da Administração” ou “negativação indevida gera dano moral”,
tampouco demonstra em que medida tais fundamentos seriam equivalentes ou
contrapostos nos julgados confrontados.
Não há, portanto, como analisar se existe ou não a necessária correlação entre as
premissas fáticas dos Acórdãos, com adoção de solução jurídica distinta para casos
idênticos, o que inviabiliza o processamento do presente incidente.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o
pedido de uniformização de interpretação de lei, por sua inadmissibilidade, nos
termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator